A Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010 (DOU de 25.10.2010), alterou a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados (Fcont) relativo ao ano-calendário 2009, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010.

Ressaltamos que, o prazo estabelecido anteriormente era até 30 de junho de 2010, o mesmo prazo determinado para a entrega da DIPJ.

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