O prazo de entrega do FCONT foi prorrogado para 18/12/2009, por meio da Instrução Normativa RFB nº 975, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2009, onde foi alterado dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição.