Conforme ATO COTEPE/ICMS Nº45 de 21/11/2008, em redação dada pelo Art.2º: Fica acrescentado ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, o item 1.2.2.1: "1.2.2.1 Excepcionalmente, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009." Este ato passará a vigorar na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.